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Estatuto da criança e do adolescente comemora 30 anos

Escrito por ICRH

31 de julho de 2020

O mês de julho marca o 30º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma importante conquista em defesa da infância e da adolescência no Brasil.


Em três décadas do ECA, podemos enumerar várias conquistas, como o aumento da consciência sobre os direitos da infância e adolescência, além do maior acesso às políticas públicas básicas (saúde e educação).


Uma maior estrutura de proteção se amplia a partir do Estatuto, com conselhos tutelares em praticamente todos os municípios; unidades de acolhimento e socioeducativas; criação de redes de proteção às crianças vítimas de violência em vários estados; centros operacionais do Ministério Público e os canais de denúncia federal, estadual e municipal.


“O ICRH baseia sua atuação muito fortemente na defesa das crianças e dos adolescente, nos quesitos ligados à Educação, junto com o Esporte e a Cultura, e Saúde, especialmente no que se refere à prevenção de doenças relacionadas a falta de saneamento, o que está ligado diretamente aos propósitos da Tigre”, resume Felipe Hansen, presidente do ICRH e do Conselho de Administração do Grupo Tigre.


O Brasil participou ativamente das discussões internacionais que culminaram, em 1989, na Convenção Sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada por 196 países.


Antes mesmo de o acordo ter sido ratificado no país, em 1990, os conceitos debatidos na ONU contribuíram para a inclusão do Artigo 227 na Constituição Federal de 1988, a partir do qual tornou-se “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.


Aprovado dois anos após a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é fruto do Artigo 227 e consolida todo o debate que o antecedeu, declarando crianças e adolescentes sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas a proteção integral e as oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.


O documento é considerado uma conquista por defensores de direitos, juristas, especialistas da área e representantes da sociedade civil e contribuiu para a redução de índices de evasão escolar, mortalidade infantil e trabalho infantil. Trinta anos depois, no entanto, o cenário é de desafios que têm sido agravados pela pandemia de Covid-19.

*Texto elaborado com informações do GIFE.